A sua concordância com estes Termos de Consignação celebra um contrato entre você e a Gringa. Por favor leia este acordo cuidadosamente. Para confirmar sua compreensão e aceitação, a Gringa solicitará sua concordância por escrito através do e-mail de atendimento da Gringa (concierge@gringa.com.br.). Você deve concordar com os Termos de Consignação se desejar consignar mercadorias através da Gringa. 

Uma vez que você concorda com este acordo, ele permanecerá em vigor até que você ou a Gringa o encerre.

Confira também os Termos e Condições de Uso da Gringa.

VISÃO GERAL

A Gringa comercializa e vende somente itens de luxo autênticos.

Vendemos os itens que você envia ou que coletamos em sua casa ("Produtos") com base em consignação. Isso significa que você, e não a Gringa, será o proprietário do item, mesmo depois de transferir a posse física do Produto para a Gringa. Depois que a Gringa estiver em posse dos Produtos, nossa equipe enviará um e-mail para o endereço de e-mail informado por você para confirmar os Produtos recebidos. Depois que os Produtos forem avaliados, inspecionados e autenticados pela equipe da Gringa, você poderá acompanhar os itens que foram aceitos para consignação e os preços atribuídos a eles através do e‑mail concierge@gringa.com.br. Observe que todos os preços são determinados a critério exclusivo da Gringa, a menos que previamente acordado por escrito. Os itens aceitos serão processados ​​e listados como disponíveis para venda no site e, a critério exclusivo da Gringa, também poderão ser exibidos e disponibilizados simultaneamente para compra em uma de nossas participações em lojas de varejo ou pop-up stores.

ENTREGA, RISCO DE PERDA E SEGURO

A Gringa aceita os Produtos apenas em base de consignação. Você é responsável por todos os riscos de perda ou dano até que a Gringa tome posse física dos Produtos, ressalvada a hipótese de utilização da etiqueta de remessa pré-paga e aprovada pela Gringa (“Remessa”) para envio dos Produtos, em que a Gringa assumirá o risco de perda ou dano ao Produto após o envio. 

Se um item da Remessa for danificado, roubado ou perdido enquanto estiver na posse da Gringa, ele será tratado como vendido e a Gringa lhe pagará uma comissão sobre o item, baseada no preço de venda estimado do item danificado, roubado ou perdido, que será determinado exclusivamente pela Gringa, nos termos delineados abaixo. 

CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS

Após o recebimento, a Gringa avaliará cada um dos Produtos para determinar, a seu exclusivo critério, sua autenticidade, qualidade e valor. A condição do item afetará a avaliação. 

A Gringa só aceitará Produtos que: (i) estejam, a seu exclusivo critério, em condição muito boa a excelente; (ii) sejam originais de uma das marcas aceitas pela Gringa, listadas no site, no momento da avaliação; (iii) autênticos; e (iv) para os quais as representações e garantias que você oferecer forem inteiramente verdadeiras.

Os Produtos que não atenderem aos requisitos acima não serão aceitos e serão (i) devolvidos a você às suas custas ou (ii) com a sua aprovação, confirmada por escrito, doados para uma instituição de caridade a escolha da Gringa.

ITENS NÃO AUTENTICADOS, FALSIFICADOS OU ROUBADOS

Você é responsável por garantir a autenticidade de todos os Produtos consignados. Se a Gringa não puder confirmar a autenticidade de qualquer Produto que você tenha fornecido, terá o direito, a seu exclusivo critério, de recusar a aceitação do item. Se a Gringa determinar a qualquer momento que um Produto é falsificado, a Gringa notificará você de que fez essa determinação e você terá a oportunidade de fornecer prova de compra ou outra prova de autenticidade aceitável para a Gringa. Você reconhece e concorda que qualquer item que a Gringa identifique por fim como falsificado será devolvido a você às suas custas. Para recuperar o item com autenticidade não confirmada tanto a logística de ida quanto a de retorno da remessa serão custeadas por você para que o item seja devolvido. Além disso, a Gringa cobrará uma taxa de R$120,00 (cento e vinte reais) por Produto a ser devolvido, que reflete os custos da Gringa para verificar a autenticidade do produto.

Você reconhece e entende que a Gringa está sujeita a leis e regulamentos relativos a reivindicações de itens em consignação falsificados, roubados ou que de alguma forma violam a lei aplicável. A Gringa leva a sério as referidas normas e cooperará com a aplicação da lei em qualquer investigação.

PERÍODO DE CONSIGNAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS

O período de consignação de cada Produto se inicia na data em que a Gringa aceita o item para consignação e termina 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias depois ("Período de Consignação"), ainda que este contrato tenha sido rescindido durante esse período por você ou pela Gringa. A qualquer momento durante o Período de Consignação e sujeito a esta provisão, você pode solicitar por escrito que a Gringa devolva um Produto ("Solicitação de Devolução"), desde que o item ainda não tenha sido vendido. Depois que a Gringa receber sua Solicitação de Devolução, empregará esforços comercialmente razoáveis ​​para remover o Produto do site e de qualquer um dos locais de lojas de varejo ou pop-up stores, se aplicável, antes de ser vendido. É de sua responsabilidade garantir que a Gringa tenha suas informações de contato e endereço de correspondência mais recentes.

Se a Solicitação de Devolução for feita em 90 (noventa) dias ou menos a partir da data em que a Gringa aceitou o Produto, a Gringa o retornará dentro de 30 (trinta) dias. A Gringa cobrará os custos de devolução do Produto, que serão deduzidos das comissões pendentes. Se você não tiver comissões pendentes disponíveis suficientes para cobrir os custos de devolução, a Gringa não terá nenhuma obrigação de enviar o Produto até que você pague os custos de devolução. Além disso, a Gringa cobrará uma taxa de R$50,00 (cinquenta reais) por Produto a ser devolvido, que reflete os custos iniciais da Gringa para armazenar, catalogar e fotografar o item em preparação para a venda.

No caso de Solicitação de Devolução realizada mais de 90 (noventa) dias após a aceitação do Produto pela Gringa, o item será devolvido dentro de 30 (trinta) dias às custas da Gringa e nenhuma taxa será cobrada. 

Se um Produto não for vendido até o final do Período de Consignação, a Gringa entrará em contato com você para devolução do item, às custas da própria Gringa.

Não obstante, se o Período de Consignação terminar e a Gringa não puder, depois de envidar esforços comercialmente razoáveis ​​para entrar em contato pelo no e-mail ou no endereço físico indicados por você,  o Produto poderá ser doado para uma instituição de caridade da escolha da Gringa. 

ESFORÇOS PARA VENDER E PREÇO

Desde que você cumpra os presentes Termos de Consignação, a Gringa empregará esforços comercialmente razoáveis ​​para vender os Produtos, que serão exibidos no site e, a critério exclusivo da Gringa, colocados à disposição para venda em um de nossos eventos em lojas de varejo ou pop-up stores. Você reconhece e concorda que: 

•   a Gringa, a seu exclusivo critério, determinará o preço de venda inicial de cada Produto ("Preço Inicial de Venda"), com base em sua avaliação desse item, bem como determinará o preço de mercado atual para aquele item;

•   para comercializar e promover a venda de cada Produto, a Gringa pode, a seu exclusivo critério, aplicar um desconto imediato de 20% (vinte por cento) ao item, o que afetará o Preço Inicial de Venda, a menos que a Gringa e você tenham acordado por escrito um preço específico pelo qual determinado Produto deve ser vendido; e

•   a Gringa pode oferecer descontos e promoções adicionais durante o Período de Consignação, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, como forma de comercializar, viabilizar e promover a venda do Produto, a menos que a Gringa e você tenham acordado por escrito um preço específico pelo qual determinado Produto deve ser vendido . 

PROPRIEDADE

Você continuará a ser proprietário de cada um dos Produtos até que o mesmo seja vendido. Um item será considerado vendido quando (i) for vendido pela Gringa a um cliente e não for devolvido no prazo especificado na Política de Devolução, atualmente sendo 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; ou (ii) for perdido, roubado, danificado ou destruído enquanto estiver na posse da Gringa. 

COMISSÕES E PAGAMENTO 

A comissão da Gringa está fixada em 30% (trinta por cento) do Preço Líquido de Venda do Produto (“Taxa de Comissão”), enquanto você receberá 70% (setenta por cento) do Preço Líquido de Venda. A equipe da Gringa se responsabiliza por gerenciar o cálculo da Taxa de Comissão de cada Produto vendido e pode ser consultada a qualquer momento por meio do e-mail concierge@gringa.com.br.

O preço pelo qual um Produto é vendido, diminuído de quaisquer descontos ou promoções aplicáveis e excluindo-se o frete caracteriza o “Preço Líquido de Venda”.

A Gringa poderá, de tempos em tempos e a seu exclusivo critério, (i) por motivos promocionais e sem aviso prévio, oferecer tarifas especiais de comissão que se aplicam apenas a determinadas categorias de Produtos; e (ii) realizar outras alterações na estrutura das Taxas da Comissão, com pelo menos 14 (catorze) dias de antecedência.

A Gringa realizará os pagamentos referentes à venda dos Produtos em até 40 (quarenta) dias corridos após confirmação da compra, que se dá após término do prazo para devolução. Os pagamentos serão feitos a você (i) por depósito em conta corrente vinculada ao seu CPF; ou (ii) em formato de crédito para ser utilizado em compras no site.

O processamento dos pagamentos realizados pela Gringa varia de acordo com o método de pagamento escolhido, mas usualmente dura pelo menos 2 (dois) dias úteis.

Se houver uma disputa entre você e a Gringa, a Gringa não terá nenhuma obrigação de pagar quaisquer comissões ou outros valores devidos a você, incluindo, sem limitação, valores não relacionados à disputa, a menos e até que a disputa seja resolvida. A Gringa pode reter quaisquer valores que deva a você de maneira a satisfazer, total ou parcialmente, quaisquer valores que você deva a Gringa.

    RESCISÃO 

    Você e a Gringa podem rescindir este contrato por escrito a qualquer momento, por qualquer motivo. A rescisão entrará em vigor na data da manifestação de vontade da parte que deseja rescindir e serão aplicados os custos indicados acima para devolução dos Produtos. 

    CESSÃO

    Você não poderá atribuir os direitos e deveres decorrentes deste contrato a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Gringa. Qualquer cessão realizada sem a anuência expressa da Gringa é nula e sem efeito.

    ISENÇÃO DE GARANTIAS

    Você compreende e concorda expressamente que a utilização dos serviços de consignação da Gringa é realizada por sua conta e risco. A Gringa expressamente se isenta de todas as garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração. A Gringa não oferece garantia de que (i) os serviços por ela disponibilizados atendem aos seus requisitos pessoais; ou (ii) os serviços da Gringa são ininterruptos, seguros ou sem erros. Nenhum conselho ou informação, oral ou escrito, que você obtenha da Gringa, através do site ou dos serviços da Gringa criará qualquer garantia não declarada expressamente nestes termos.

    A Gringa e seus subsidiários, afiliados, oficiais, funcionários, agentes, parceiros e licenciantes não serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou exemplar para danos, perdas de uso ou outras perdas intangíveis (mesmo que a Gringa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos) resultantes de: (i) uso incorreto ou incapacidade de usar os serviços da Gringa ou o site; (ii) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados; (iii) atividades contempladas por este contrato; ou (iv) qualquer outro assunto relacionado com os serviços da Gringa ou este contrato. 

    Em nenhum caso a responsabilidade da Gringa excederá o valor que recebeu em decorrência da venda do Produto consignado por meio do site. As responsabilidades e limitações aqui dispostas são uma parte fundamental dos negócios da Gringa, sendo certo que a Gringa não celebrará o presente contrato sem tais isenções e limitações. 

    Por favor, consulte profissionais adequados a respeito dos termos deste contrato e a avaliação de qualquer opinião, conselho, produto, serviço ou outros conteúdos específicos.

    SUAS REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS E INDENIZAÇÃO

    Você declara e garante que (i) possui a titularidade de cada Produto e tem o direito de consignar e vender os itens consignados; (ii) nenhum item está sujeito a ônus; (iii) a Remessa não inclui produtos falsificados; e (iv) os Produtos não infringem, se apropriam ou violam qualquer marca comercial, direito autoral ou outra propriedade intelectual ou outro direito de propriedade de terceiros, leis estaduais ou federais ou qualquer regulamento administrativo.

    Você, por meio deste, indeniza e isenta a Gringa de todos os danos, ações, processos judiciais, prêmios e custos, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custos razoáveis, incorridos pela Gringa como resultado ou decorrentes de qualquer forma da exibição ou venda dos Produtos pela Gringa, incluindo, entre outros, ações civis ou criminais sobre autenticidade ou posse dos Produtos, legalidade das vendas ou violação de direitos autorais ou marca comercial. Este contrato ou a violação do mesmo, bem como todas as reivindicações de qualquer tipo relacionadas ou decorrentes deste contrato e o relacionamento entre você e a Gringa serão regidos pelas leis brasileiras. 

    ALTERAÇÕES AO PRESENTE ACORDO

    A Gringa pode atualizar ou alterar qualquer uma das previsões contidas nestes Termos de Consignação, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio de 14 (catorze) dias. Os termos revisados ​​não se aplicarão aos Produtos aceitos pela Gringa antes da data efetiva das alterações.

    Você estará sujeito a todos os termos revisados ​​na data efetiva das alterações, incluindo quaisquer alterações nas taxas de comissão, a menos que você termine este Contrato antes da data efetiva das alterações. Se você não concordar com quaisquer termos revisados, seu único recurso será rescindir este contrato nos termos indicados acima antes da data efetiva das alterações.

    CONTRATO INTEGRAL

    Este contrato representa o acordo final, completo e exclusivo entre você e a Gringa com relação ao seu objeto e encerra e substitui todos os entendimentos ou acordos anteriores sobre este assunto. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nestes Termos de Consignação, este Contrato só poderá ser modificado por aditivo escrito assinado por você e pela Gringa. 

    AUSÊNCIA DE RENÚNCIA

    Qualquer falha por sua parte ou pela Gringa no cumprimento das condições deste contrato não constituirá uma renúncia de qualquer uma das partes da disposição em questão ou a qualquer outra prevista neste contrato.

    NULIDADE PARCIAL

    Caso qualquer termo deste contrato seja considerado nulo ou inexequível por qualquer tribunal ou por qualquer outra razão, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis, como se a disposição nula estivesse ausente na data de sua assinatura. 

    TÍTULOS

    Os títulos utilizados neste Contrato são fornecidos apenas por conveniência e não devem ser usados ​​para interpretar significado ou intenção.

    AVISOS

    Se você tiver alguma dúvida ou comentário sobre estes Termos de Consignação, o site ou os serviços da Gringa, bem como se desejar rescindir este contrato celebrado com a Gringa, entre em contato com nosso atendimento por e-mail em concierge@gringa.com.br. Você também pode escrever para a Gringa em:

    RAZÃO SOCIAL: GRINGA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
    CNPJ: 36833859/0001-29
    ENDEREÇO COMERCIAL: RUA POVINA CAVALCANTI, 153, APTO 802

    SÃO CONRADO

    CEP 22640-080, RIO DE JANEIRO - RJ

    A Gringa pode atualizar esses endereços periodicamente.

    A Gringa fornecerá todos os avisos para você no endereço de e-mail ou endereço físico que você forneceu, sendo certo que você é o único responsável por manter essas informações atualizadas.

    Você concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que a Gringa fornece eletronicamente a você satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

    RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

    Exceto por qualquer controvérsia ou reclamação relacionada ou decorrente de suas representações, garantias e obrigações de indenização estabelecidas acima, você e a Gringa concordam que, com relação a quaisquer assuntos, disputas, ou reivindicações decorrentes ou relacionadas a este contrato ou ao seu relacionamento com a Gringa, negociarão de boa-fé para resolver informalmente o problema ou disputa. Se o problema ou disputa não for resolvido satisfatoriamente no prazo de 60 (sessenta) dias após notificação informando acerca do problema, você ou a Gringa poderão submeter a disputa a julgamento, de acordo com as disposições abaixo.

    Exceto por qualquer controvérsia ou reivindicação (i) relacionada à sua obrigação de indenizar a Gringa ou (ii) devidamente arquivada e processada em tribunal de pequenas causas individualmente, qualquer reclamação, disputa ou controvérsia entre você e a Gringa decorrente ou relacionada a este contrato ou os relacionamentos resultantes deste contrato que não tenham sido resolvidos após as tentativas informais serão resolvidas por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”). O procedimento arbitral será administrado pela Câmara de Comércio Brasil – Canadá (“CCBC”), de acordo com seu Regulamento de Arbitragem (“Regulamento da CCBC”) e, no silêncio do Regulamento da CCBC em relação a qualquer aspecto procedimental, conforme Lei de Arbitragem. A arbitragem realizar-se-á em caráter confidencial e na língua portuguesa.

    Fica eleito desde já o foro central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a hipótese de uma das partes recorrer ao Poder Judiciário.

    O procedimento de resolução de litígios acima delineado não se aplica a reivindicações registradas individualmente em tribunais de pequenas causas e em processos individuais (sem classe). Você e a Gringa concordam expressamente que a arbitragem deve prosseguir apenas individualmente, sem o direito de quaisquer reclamações serem arbitradas em uma ação coletiva ou em bases que envolvam reclamações trazidas em suposta capacidade representativa em nome de terceiros. Eventuais indenizações serão limitadas a reivindicações entre você e a Gringa e não poderão ser unidas ou consolidadas, a menos que acordado por escrito por todas as partes. Nenhuma decisão ou sentença terá qualquer efeito impeditivo quanto a questões ou reclamações em qualquer disputa com alguém que não seja uma parte nomeada na disputa. 

    Esta disposição constitui cláusula compromissória e o procedimento arbitral terá lugar na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral.